Simples nacional pode ter seu limite de enquadramento ampliado em quase 35%.

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Após aprovação na Câmara dos Deputados de proposta que ampliava de R$ 3,6 milhões de reais para R$ 14 milhões
de reais o limite de enquadramento de faturamento anual para empresas poderem ser qualificadas como optantes
do Simples, o que caracterizava um faturamento mensal de quase R$ 1,2 milhões de reais, a Senadora Marta Suplicy
do PMDB votou em alterar esse limite para R$ 4,8 milhões anuais, evitando assim um rombo de quase 12 bilhões
de reais na arrecadação do Estado. Ainda que se trate de um recuo significativo da proposta, haverá ampliação
de mais de 30% no limite anual, o que permitirá a muitas empresas a opção pela tributação pelo sistema Simples,
além de fomentar o momento de empreendedorismo que tem sido a saída para muitos empresários brasileiros nesse momento de baixa oferta de empregos.

Como o texto foi alterado no Senado, caso aprovado, voltará à Câmara dos Deputados para apreciação, inclusive
das alterações sobre o limite de faturamento para o MEI (Micro Empresário Individual), que do atual limite
de R$ 60 mil havia sido aprovado R$ 90 mil e agora foi proposto R$ 72 mil, bem como do REFIS para micro
e pequenas empresas, que pulava de 60 meses para 180 meses e agora a proposta é de 120 meses.

Benedito Villela
Sócio SRC Advogados